Data: 25 de março de 2024
Local: Presencial – Curitiba/PR
Organizador: Câmara Municipal de Curitiba
Evento: Sessão de votação da Câmara Municipal de Curitiba – Projeto de Lei sobre Regulação da IA em Curitiba
Participação: Parecerista
Descrição: O projeto de lei define seis diretrizes para serem observadas pelos órgãos públicos de Curitiba no uso de Inteligências Artificiais: transparência (uso de IAs devem conter motivações compreensíveis), respeito à privacidade e proteção dos dados dos cidadãos, responsabilização (“indicação clara e precisa” do responsável pelas ações delegadas às IAs), inclusão (uso deve respeitar diversidade da população) e prevenção (medidas de resguardo a danos causados por decisões submetidas às IAs). Seto lembrou que as IAs já são usadas em Curitiba, dando como exemplo a Central 156, a Muralha Digital, o monitoramento de tráfego e a gestão de processos da Procuradoria-Geral do Município. “[As IAs] devem ter um compromisso com a dignidade e com a valorização da pessoa humana. A administração não pode ter carta branca para fazer o que quiser, ela deve entregar políticas públicas de qualidade. Ao mesmo tempo que a lei dá segurança jurídica para o uso das IAs em Curitiba, ela cria parâmetros de comprometimento com o bem público”, justificou Nori Seto. No artigo 2º, ele fez constar que todos esses sistemas deverão ser auditáveis e “sujeitos à supervisão idônea”. A votação em plenário foi acompanhada por Aline Macohin, especialista em novas tecnologias e criadora do portal Inteligência Artificial Responsável, que auxiliou na redação do projeto de lei.